Estelionato. Privilégio. Prova. Cheque pré-datado.

Prescrição.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa.

Direito à honra, intimidade e privacidade. Aparente conflito de princípios constitucionais.

Apelação criminal. Violência doméstica.

Ação penal pública condicionada. Renúncia à representação em audiência.

Apelação-crime. Falso testemunho.

Apelo improvido. Unânime.

Agravo. Tributário. Contribuição de melhoria. Decreto-Lei nº 195/67.

Fato gerador. Valorização do imóvel. Honorários advocatícios.

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação.

Recurso em sentido estrito. Desnecessidade da prisão preventiva. Inconformidade com o indeferimento da prisão.

Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade. Antecipação de tutela.

Constitucionalidade do limite máximo de idade estabelecido para o ingresso na Brigada Militar.

Ensino particular. Entrega de diploma. Negativa por parte da universidade. Pendência financeira alegada. Direito do aluno reconhecido. Dano moral.

Responsabilidade civil. Ofensas verbais. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Consumidor. Transporte aéreo. Varig Log. Vôo não cumprido pela Varig.

Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais em decorrência da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Cobrança indevida de conta telefônica, em razão da não-aquisição da linha telefônica pela autora.

Homicídio culposo. Crime automobilístico. Culpa do agente.

Substituição da pena detentiva por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária em favor dos parentes da vítima.

Falsificação de documento público. Denúncia não recebida em relação a esse delito. Decisão que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.

Elaboração e divulgação de mensagem eletrônica. E-mail.

Direito público não especificado. Administrativo. Doação de imóvel. Construção sobre área pública.

Anulação. Cabimento. Litigância de má-fé. Inocorrência.

Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Danos materiais e morais.

Dano material. Ausência de impugnação específica na contestação quanto à relação e valores dos bens que se encontravam na mala extraviada.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar.

Seguros. Contrato de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e atividades correlatas, em hospitais móveis.

Agravo em execução. Requisito objetivo. Tempo de pena cumprido. Progressão de regime. Art. 112 DA LEP.